quarta-feira, 02 dezembro 2020
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Nem um direito a menos! Acções no Distrito de Leiria

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Arranca amanhã dia 21 de Maio a Jornada de Contacto com os trabalhadores

No seguimento da decisão da última reunião do seu Comité Central, o PCP promove, nas próximas semanas, uma jornada de contacto e informação junto dos trabalhadores sob o lema «Nem um direito a menos», inserida na campanha «Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores. Não à exploração».

Esta acção, que a vida vem justificar plenamente, pretende fazer a denúncia do agravamento das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, expresso nas centenas de milhar de trabalhadores em lay-off, nas dezenas de milhar de despedimentos, na brutal redução dos salários, nas alterações unilaterais de horários, na imposição de férias, na retirada de direitos.

Como o PCP tem vindo a afirmar repetidamente, a pretexto do surto epidémico, sectores do patronato lançaram mão de uma imensa operação visando a redução de salários e outros rendimentos dos trabalhadores e dos seus direitos, procurando aproveitar a oportunidade para, no imediato, agravar a exploração e transferir para cima dos trabalhadores e da Segurança Social os custos desta fase, e para, a médio prazo, conseguir que esses direitos se percam.

Com acções de contacto programadas para todos os distritos e regiões autónomas, esta jornada pretende ainda fazer a afirmação do conjunto de propostas que o PCP tem apresentado na AR e que, a serem aprovadas, dariam resposta ao essencial dos problemas identificados, como se pode verificar nas proposta de proibição dos despedimentos, de pagamento das remunerações a 100% a todos os trabalhadores ou de regulamentação do subsídio de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores dos sectores privado e público.

Das mais de seis dezenas de acções a nível nacional amanhã, 21 de Maio (dia em que se inicia a Acção Nacional), a Direcção da Organização Regional de Leiria do PCP informa que no Distrito de Leiria se realizarão as seguintes:

07:15 – Contacto com os trabalhadores da Sumol Compal em Pombal

12:15 – Contacto com os trabalhadores da BA Vidros na Marinha Grande

14:45 – Contacto com os trabalhadores da ESIP/Thai Union em Peniche

16:00 – Contacto com os trabalhadores da Promol nas Caldas da Rainha

Além de outros dirigentes e activistas do PCP participarão nestas acções Ângelo Alves, membro da Comissão Política do Comité Central e Responsável pela Organização Regional de Leiria e Filipe Rodrigues, membro do Comité Central e da Direcção da Organização Regional de Leiria. 

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Vale a pena lutar!

sardinha peniche

As possibilidades de pesca de sardinha aumentaram 1.300 toneladas

A Direcção da Organização Regional de Leiria (DORLEI) do PCP, que sempre esteve ao lado dos pescadores na luta pelo aumento das quotas da sardinha e pela resolução dos seus mais diversos problemas, valoriza o aumento das possibilidades de pesca deste recurso, que totaliza 6.300 toneladas até 31 de Julho, decisão que vem ao encontro daquilo que os pescadores sempre afirmaram – a sardinha regressou e em abundância!

A DORLEI do PCP destaca os esforços e os sacrifícios feitos pelo sector e pelos seus profissionais para que o recurso possa ter recuperado, apesar de ter sempre defendido o caracter cíclico dos ciclos de produção. Em sentido contrário, o ICES apostava na catastrófica proibição da pesca da sardinha por um período de 15 anos. A vida veio a demonstrar que ninguém conhece melhor o sector do que aqueles que lá andam diariamente!

Este aumento da quota da sardinha assume especial importância para os portos e comunidades piscatórias do distrito de Leiria, tendo em conta que se encontra nos limites do seu território um dos maiores centros de produção de sardinha do país – o porto de Peniche.

A DORLEI do PCP destaca também a importância deste aumento de capturas de sardinha pelo que significa na redução das importações no abastecimento da indústria conserveira que, particularmente no concelho de Peniche, é responsável por várias centenas de postos de trabalho que sem matéria prima poderiam estar em causa.

A DORLEI do PCP enaltece e valoriza a enorme luta dos profissionais da pesca e das suas organizações neste e noutros processos em curso, afirmando que sem a luta que se tem travado, muitos milhares de postos de trabalho e centenas de empresas de pesca, no país e no distrito, já estariam extintos.

Contudo, a DORLEI sublinha que esta boa notícia não elimina outros graves problemas com que os trabalhadores e o sector da pesca continuam confrontados. Alerta em particular para a necessidade de garantir o futuro da pesca de cerco após o dia 31 de Julho, para além de se terem de acautelar eventuais quebras de receita pelo abaixamento expectável da procura de sardinha em fresco.

O PCP continuará a cumprir e honrar o seu reconhecido papel de intervir na linha da frente pela defesa da Pesca, dos seus trabalhadores e empresas, pela soberania alimentar e pelo aumento da produção nacional.

7 de Maio de 2020
O Gabinete de Imprensa da
Direcção da Organização Regional de Leiria do
Partido Comunista Português 

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25 de Abril, Sempre!

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25 de Abril, Sempre!

Defender direitos, construir o futuro, afirmar a esperança

A Direcção da Organização Regional de Leiria do PCP reitera a sua solidariedade a todos os trabalhadores e populações do Distrito de Leiria que estão a sofrer as consequências do surto epidémico da COVID19.

Na véspera do 25 de Abril o PCP sublinha que a democracia, e o quadro de direitos conquistados pelos trabalhadores e pelo povo com a Revolução do 25 de Abril, consolidados com a luta dos trabalhadores e consagrados na Constituição, são uma das mais importantes armas nos desafios que o País tem pela frente para prosseguir o combate pela saúde e impedir um inaudito quadro de crise económica e social e de degradação dos direitos sociais, laborais e democráticos.

É hoje mais importante que nunca não perder a confiança no futuro de Portugal. Um futuro que se constrói com a confiança ancorada na memória histórica do 25 de Abril e nos valores e conquistas da Revolução dos Cravos, com a força, a capacidade e luta dos trabalhadores e do povo, pela justiça social, o progresso e a democracia, e com a unidade de todos os democratas e patriotas.

Como bem sabe o povo português as conquistas populares e democráticas têm sempre de ser alcançadas e defendidas pela sua acção e luta, mesmo quando ela tem de ser continuada em condições especiais como as actuais, respeitando regras de prevenção e precaução, mas não abdicando de afirmar que a democracia, os direitos e justas aspirações do povo e dos trabalhadores não estão nem podem estar suspensas.

Nesse quadro o PCP saúda todos os que amanhã, e das mais diversas formas, irão assinalar os 46 anos da Revolução do 25 de Abril, seja pessoas individualmente consideradas, sejam as organizações sindicais, colectividades associações culturais e desportivas, associações juvenis, de reformados, de mulheres, entre muitas outras.

O PCP saúda as autarquias que, num importante sinal de compromisso com os Valores de Abril, a Constituição da República e a Democracia, levam amanhã a cabo iniciativas com vista a assinalar o 25 de Abril, nomeadamente com a realização de Sessões Solenes das suas Assembleias Municipais, em condições adequadas à situação actual.

O PCP apela a todas populações do Distrito de Leiria que amanhã, dia 25 de Abril, às 15h, se associem à iniciativa de centenas de organizações e, à semelhança do que se irá passar em todo o País, saiam à janela para cantar a Grândola Vila Morena.

24 de Abril de 2020O
Gabinete de Imprensa da
Direcção da Organização Regional de Leiria do
Partido Comunista Português

 

 

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Medidas claramente insuficientes para a defesa do sector da Pesca no âmbito da COVID-19

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Comunicado da Direcção da Organização Regional de Leiria do PCP 

1 - A Direcção da Organização Regional de Leiria do PCP está a acompanhar, em diálogo com os trabalhadores, outros profissionais, e empresas do sector da pesca, os reais impactos das limitações decorrentes do surto por COVID-19 nesta actividade económica fundamental para o abastecimento alimentar do País.

Como a DORLEI do PCP alertou já há várias semanas, o sector das pescas está a sofrer um forte abalo e agrava-se a já difícil situação dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas do sector. Os sérios problemas que se estão a fazer sentir poem em causa a subsistência dos trabalhadores, de centenas de micro, pequenas e médias empresas e o próprio futuro do sector.

2 - Para lá de questões como a necessidade de se garantir medidas de protecção aos trabalhadores da pesca que continuam a laborar, um dos principais problemas neste momento é a acentuada quebra de rendimento por via da desvalorização do pescado na primeira venda, o que tem determinado a paragem de muitas embarcações de pesca.

Nas lotas de Peniche e Nazaré, nas últimas semanas, as quebras de preço de espécies com alto valor comercial chegaram aos 50%, como são exemplos o cherne, o goraz, o peixe galo, o espadarte ou mesmo o robalo. No entanto, na grande distribuição, os preços não sofrem praticamente alterações!

3 – Para além das medidas já aprovadas no Orçamento de Estado por proposta do PCP, designadamente no que respeita à contagem dos tempos de paragem para efeito de reforma, o PCP avançou agora com um vasto conjunto de propostas e medidas para fazer face aos novos problemas que a situação coloca.

Apresentou um projecto-lei na Assembleia da Républica que procurava ajudar a minimizar os impactos deste surto, com medidas que visavam: a garantia dos rendimentos dos pescadores; a protecção sanitária nos seus locais de trabalho, zonas de descarga e nos portos; o combate à desvalorização do pescado na primeira venda; assegurar a manutenção de abastecimento público de pescado e criação de regimes especiais de comercialização de pescado. O projecto–lei foi chumbado, com os votos contra de PS, PSD, IL e PAN.

4 - A acção do Governo pauta-se por uma incompreensível falta de iniciativa, e por deixar nas mãos da União Europeia várias questões, remetendo tudo para propostas de alteração ao FEAMP. Como é fácil de compreender após a reunião do Eurogrupo da passada semana, pouco ou nada se poderá esperar de uma União Europeia onde a falta de solidariedade é gritante.

As medidas tomadas pelo Governo são manifestamente insuficientes, limitando-se a criar linhas de crédito a que o sector dificilmente poderá aceder, pois significará mais endividamento. O governo suspendeu as taxas de acostagem (uma medida mínima),  prometeu pagar as verbas do Fundo de Compensação Salarial (FCS) em atraso – medida que apenas resolverá problemas causados por esse atraso  - e prometeu o alargamento deste fundo no âmbito da crise causada pela COVID19.

5 - Quanto à questão do Fundo de Compensação Salarial, a questão, que parece que alguns ainda não perceberam, nomeadamente o Bloco de Esquerda, é que estamos perante uma forma de tratamento absolutamente discriminatória para com este sector.

O FCS destina-se a compensar os trabalhadores da pesca quando confrontados com intempéries, impraticabilidade dos portos ou barras ou com as consequências dos planos de gestão das pescarias que obrigam a suspender a actividade.  Se este for agora esgotado como se compensarão os pescadores no futuro com as frequentes paragens com que se têm confrontado? O que o PCP defende é que os apoios específicos para enfrentar a actual situação devem ser garantidos por via do Orçamento de Estado e não esvaziando o actual FCS que obrigará ao pagamento de, apenas, o ordenado mínimo nacional aos pescadores.

6 - Quanto à questão da pesca do cerco, que conta com uma significativa frota no Distrito de Leiria, o PCP sublinha os perigos que podem resultar de atrasos na atribuição da quota da sardinha para 2020, sendo que o sector ibérico já apresentou, com tendo em consideração os bons resultados dos últimos cruzeiros científicos, uma base mínima de possibilidades de captura de 12 mil toneladas de sardinha até 31 de Junho de 2020, para o conjunto dos dois países. As avaliações dos cruzeiros mais recentes determinarão as possibilidades para o resto do ano. Também neste importante segmento da pesca nacional, o governo deverá encontrar soluções que possam compensar as previsíveis quebras do preço da sardinha por causa do cancelamento espectável das festas populares e limitações à época estival que se aproxima.

7 - Se há hoje muitos que reconhecem nos pescadores “heróis improváveis”, a DORLEI do PCP afirma que, mais do que tal designação, os homens e mulheres que sempre deram, e dão, tudo de si para assegurar o fornecimento de pescado e produtos da pesca ao País, constituem uma força de trabalho e um sector que têm de ser respeitados, valorizados e protegidos com acções concretas e não apenas com palavras.

Os pescadores sabem que poderão contar, como sempre contaram, com o PCP, para continuar a defender o sector da Pesca, os seus trabalhadores, o abastecimento público de pescado e a produção nacional.

16 de Abril de 2020
O Gabinete de Imprensa da
Direcção da Organização Regional de Leiria do
Partido Comunista Português

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Defender a economia regional, o abastecimento alimentar, as micro, pequenas e médias empresas e o comércio local e tradicional

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Comunicado Direcção da Organização Regional de Leiria do PCP

No quadro da complexa situação que todo o País está a viver a Direcção da Organização Regional de Leiria do PCP está a proceder a uma monitorização da evolução da situação económica e social no Distrito.

O presente comunicado debruça-se sobre várias questões relativas às micro, pequenas e médias empresas do Distrito e às necessidades de abastecimento alimentar.

1 - As medidas de combate à COVID-19 estão a causar, para além dos fortes, mas absolutamente necessários, constrangimentos à vida quotidiana, um severo abalo ao funcionamento da economia, particularmente no comércio e serviços, com graves consequências em sectores cujo escoamento de produtos é feito por via dos estabelecimentos de restauração e similares, em feiras e mercados e nos circuitos turísticos e do lazer do Distrito.

Esta situação extraordinária tem uma pesada repercussão em sectores económicos onde predominam agricultores familiares, pescadores, empresários em nome individual, profissionais liberais e micro, pequenas e médias empresas, muito presentes no território do Distrito.

O pequeno comércio, as actividades comerciais e de serviços ligadas ao turismo e lazer, ou com ele correlacionadas, e uma multitude de serviços de suporte à vida “normal” (de mercearias a oficinas, de cabeleireiros a reparadores de diversa ordem, de dentistas a fisioterapeutas, passando por cafetarias e restaurantes, livrarias e papelarias, sapatarias e lojas de roupa, entre muitos outros) estão a viver um gravíssimo momento, inédito na história democrática do nosso País.

2 - As economias dos concelhos de Castanheira de Pêra, Nazaré, Óbidos e Peniche e de zonas turísticas mais circunscritas, como Alcobaça, Batalha, Foz do Arelho, Monte Real, Praia de Paredes de Vitória, Praia de Pedrógão, Praia de Vieira de Leira, São Martinho do Porto, São Pedro de Moel e Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, que ao longo das últimas décadas se direccionaram mais intensamente para a actividade turística e do lazer, estão neste momento fortemente abaladas.

Também as economias já de si muito débeis nos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, onde se vinham dinamizando algumas micro e pequenas iniciativas ligadas ao turismo, ao lazer e à produção de bens alimentares frescos com muita procura no norte da Europa, sofrem um sério revés.

3 - As consequências sociais atingem duramente trabalhadores, profissionais liberais, empresários em nome individual e sócios-gerentes ou administradores de micro e pequenas empresas. São milhares de pessoas em todo o distrito que vêem a sua situação económica e condições de vida muito afectadas.

4 - As medidas aprovadas pelo Governo, que têm vindo a ser corrigidas, melhoradas e ampliadas - nalguns casos na sequência de reivindicações da Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas e/ou de propostas do PCP - continuam, todavia, longe de responder às necessidades deste universo e da economia regional.

A DORLEI do PCP considera que é imperioso tomar medidas urgentes, no plano nacional e local, para garantir rendimentos a todos, incluindo os agricultores familiares, profissionais liberais, empresários em nome individual e sócios-gerentes e administradores das pequenas e médias empresas, como tal declaradas pelo IAPMEI.

5 - A DORLEI do PCP considera que é agora o momento de definir e pôr em funcionamento as medidas que impeçam que a crise sanitária e de saúde pública se multiplique numa profunda crise social, económica, de ruptura de cadeias produtivas e de abastecimento e sobretudo numa crise alimentar.

Nesse sentido é necessário tomar medidas que protejam os pequenos produtores locais de bens alimentares e manter em funcionamento as cadeias de abastecimento regionais, sob pena de dentro de pouco tempo termos a falência dos produtores, a ruptura de abastecimentos e um domínio absoluto de grandes cadeias de distribuição, com consequências dramáticas para vida económica e social da região.

6 - Para além de algumas medidas já em vigor, e sem prejuízo de outras que se venham a revelar necessárias, a DORLEI do PCP considera urgentes as seguintes 12 medidas:

 

  1. Reforçar as linhas de crédito para assegurar liquidez e fluidez de tesouraria das MPME. Garantia de acesso das Organizações dos pequenos agricultores às medidas de apoio à tesouraria das empresas previstas na RCM nº 10-A/2020;
  2. Apoio aos profissionais liberais, empresários em nome individual e sócios-gerentes e administradores de micro, pequenas e médias empresas inscritas e com descontos na Segurança Social, com actividade suspensa ou muito condicionada, de forma a garantir-lhes o rendimento.
  3. Avaliar da possibilidade da isenção total de algumas obrigações tributárias, por um período a estabelecer, para profissionais liberais, empresários em nome individual e micro e pequenas empresas obrigadas a suspender a actividade;
  4. Pagamento imediato das dívidas do Estado às micro, pequenas e médias empresas, com prioridade aquelas que mantenham actividade.
  5. Agilização do pagamento das comparticipações comunitárias dos projectos co-financiados;
  6. Reforço do apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas, com juros a zero e períodos de carência alargados;
  7. Suspensão do pagamento do Pagamento por Conta em 2020 e revogação futura desta obrigação;
  8. Entrega do IVA de caixa só após boa cobrança;
  9. Tomada de medidas para assegurar plenamente precauções e regras de higiene e sanitárias recomendadas pela DGS, que permitam a reabertura dos Mercados Municipais entretanto encerrados.
  10. Criação das condições, pelos municípios, para que as vendas itinerantes de bens alimentares se possam processar, e reactivar, em condições de segurança e higiene. Permitir a venda de frutas e hortícolas à porta de casa ou da exploração do agricultor. Prever medidas de retirada de produto, nos sectores mais afectados, para garantir justos ao produtor.
  11. Medidas que majorem o escoamento dos produtos da pesca, considerando regimes especiais de comercialização e contratualização de aquisição de pescado, nomeadamente com o estabelecimento de uma regra de comercialização em modelo de cabaz de peixe, a ser concretizado em articulação com as Organizações de Produtores e autarquias ou um regime de preço mínimo garantido na primeira venda em lota.
  1. Aplicação de um modelo de comercialização de pescado assente em circuitos curtos que assegure por um lado a venda de pescado a preço justo e por outro lado o abastecimento de pescado, de proximidade às populações.

Marinha Grande, 4 de Abril 2020

O Gabinete de Imprensa da

Direcção da Organização Regional de Leiria do

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