quarta-feira, 22 setembro 2021

Comissões Concelhias

Perguntas sobre os problemas nos baldios.

Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Pombal

No passado sábado dia 18 de Março as populações proprietários dos baldios dos lugares de: de Barrocal, Casal Novo, Courã, Covão da Silva e Caseirinhos, realizaram uma acção de protesto contra mais um alargamento da exploração de pedra por parte da empresa Iberobrita naquela serra. Foram mais de 50 pessoas que participaram nesta acção, compartes, proprietários e também o Grupo de Protecção da Sicó.

Segundo os membros do Conselho Directivo, os cerca de 800 compartes beneficiários daqueles baldios nunca foram ouvidos sobre esta exploração que é feita há 40 anos. Aquela população usava os baldios para a produção da pequena agricultura e criação de gado, hoje está impedida de tudo isso por causa da exploração de pedra. Há quatro décadas que a população do Barrocal sofre os impactos negativos daquela exploração, com evidente degradação da qualidade de vida da população em funções do pó constante, da circulação diária de camiões, dos arrebentamentos e suas consequências, nomeadamente fendas nas estruturas das habitações.

O possível alargamento desta exploração irá implicar a inutilização de ainda mais terrenos agrícolas bem como impactos ainda mais negativos para a população, as culturas e o meio ambiente.

A Associação de Compartes, que não retira qualquer rendimento dessa exploração pedreira, nunca foi ouvida sobre a sua instalação, funcionamento ou alargamento. A empresa paga uma renda anual à Câmara Municipal que incompreensivelmente foi reduzida para metade no ano passado, tendo passado de 74.819€ para 40.000€, sem que os compartes tivessem sido consultados.

O PCP considera que os baldios são um importante instrumento económico, fonte de rendimentos para a melhoria dos rendientos e das condições de vida das comunidades que deles beneficiam. Desempenham ainda um importante papel na fixação de pessoas em diversas zonas do País. Devem ser geridos de forma democrática e preferencialmente pelos compartes.

O PCP considera que os povos serranos, legítimos proprietários do Baldios, devem utilizá-los segundo os seus usos e costumes. Para o PCP, os Baldios têm de respeitar a letra e o espírito da Constituição da República Portuguesa e os rendimentos que deles resultam devem ser para benefício das comunidades afectas aos baldios.Neste sentido o eleito do PCP na Assembleia Municipal, coloca as seguintes questões:

1. Quantos contractos referentes aquela exploração a câmara até agora conheceu?

2. Tem a Câmara conhecimento da revisão do contracto de concessão do direito de exploração de pedra pela empresa IBEROBRITAS nos baldios sito em Barrocal, que prevê o alargamento da exploração?

3. Qual o valor de rendas e outros rendimentos que a Autarquia recebeu até hoje referente aquela exploração?

4. Considerando que existe uma Associação de compartes afecta aos terrenos baldios dos lugares de Barrocal, Casal Novo, Courã, Covão da Silva e Caseirinhos, e tendo em conta que são estas comunidades as legítimas proprietárias dos baldios e beneficiárias de todos os rendimentos que resultam da sua exploração, pretende a Cãmara Municipal devolver o valor até agora recebido da empresa que explora a pedra nestes terrenos baldios?

5. Conhecendo todos os impactos negativos desta exploração de pedra para a qualidade de vida das populações, para a pequena agricultura daquela zona e para o concelho de Pombal, qual a posição da Câmara Municipal sobre o encerramento da exploração de pedra naquela zona?

Pombal, 29 de Março 2017

O membro da Assembleia Municipal de Pombal,

Jorge Neves

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