O PSD e o PS votaram juntos na Assembleia Municipal de Óbidos, do passado dia 24 de
Maio, a favor da fusão das duas empresas municipais, numa só, de nome “Óbidos
Criativa”que, no entanto, tem mais competências que as outras agora extintas, num
autêntico “golpe de estado”contra o Município.
Esta “nova”empresa municipal faz tudo e mais alguma coisa e é um verdadeiro “estado”dentro do
município, ao ponto de se permitir alterar, reduzindo os poderes e as competências da Câmara e da
Assembleia Municipal.
A título de exemplo, com os Estatutos da nova empresa aprovados pelo PSD e PS, passa a ser a
Câmara Municipal a poder fazer as alterações que entender, revogando-os na totalidade, se for
caso disso, deixando a Assembleia Municipal de ter qualquer papel fiscalizador sobre a empresa, ou
seja, uma completa subversão do papel de fiscalização da Assembleia Municipal.
Tal como na Assembleia da República, onde PSD e PS, procuram fazer aprovar uma nova lei para
as Autarquias Locais, em que os poderes e competências das câmaras e assembleias municipais
são postos em causa, também no concelho de Óbidos, esta “santa aliança”funciona para subverter
os poderes da autarquia.
Com a criação desta nova empresa municipal, dá-se continuidade à existência de um serviço
municipal paralelo à Câmara Municipal em que os membros dos órgãos são escolhidos por esta e a
sua actividade e decisões deixam de estar sujeitas ao escrutínio da Assembleia Municipal.
No essencial as atribuições e competências da nova empresa deveriam ser executadas pelos
serviços municipais, aproveitando sinergias, reduzindo custos de funcionamento, rentabilizando
recursos, melhorando a eficácia e eficiência, acabando com serviços paralelos.
Importa sublinhar que até hoje o Município transferiu para as duas empresas, agora em processo de
fusão, largos milhões de euros, e que durante anos o Presidente da Câmara e alguns vereadores
foram remunerados pelo exercício do cargo de administradores independentemente das suas
remunerações como eleitos a tempo inteiro na Câmara Municipal.
Interessa igualmente recordar que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de
Administração é uma competência originária da Assembleia Municipal e que, com os Estautos
aprovados pelo PSD e PS, passará a ser a Câmara Municipal a fixar os vencimentos dos membros
do Conselho de Administração da empresa.
Comissão Concelhia de Óbidos
Entretanto, as remunerações dos administradores da nova empresa serão fixados pela Câmara
Municipal, quando por lei deveriam sê-lo pela Assembleia Municipal que não deveria permitir a
fixação de remunerações para os vogais do Conselho de Administração superiores à de vereador
em regime de permanência.
E o mesmo se passa relativamente ao restante pessoal da empresa, a quem se pretende atribuir,
para além da remuneração base, “prémios de produtividade”, enquanto os trabalhadores da Câmara
Municipal, estão a ser sujeitos ao congelamento dos salários, ao esbulho dos subsídios de férias e
de natal.
Ainda de acordo com os Estatutos aprovados, o quadro de pessoal e as suas remunerações,
incluindo a atribuição de "prémios de produtividade" é da competência do Conselho de
Administração da empresa, o que configura uma situação de completa desigualdade relativamente
aos trabalhadores municipais sujeitos ao congelamento de salários e ao esbulho dos subsídios de
férias e de Natal. Na nossa opinião, as remunerações dos trabalhadores da empresa deverão ser
equiparadas às equivalentes categorias na Autarquia.
Não deixa de ser curioso que ao longo dos Estatutos desta nova empresa municipal, aprovados
pelo PSD e PS se fale muito em "promoção do desenvolvimento local", "criação" de emprego;
"promoção e gestão de projetos de apoio ao desenvolvimento"; "inovação"; "criatividade"; "inovação
sistémica", e por aí fora, dando a ideia que as empresas municipais existentes até à data teriam
contribuído de alguma forma para combater a chaga do desemprego existente no Concelho de
Óbidos. Todavia a propaganda levada a cabo pela Câmara de Óbidos é uma coisa e a realidade é
outra. Só de Março de 2008 a Abril de 2009 o desemprego no Concelho de Óbidos subiu 54,24 %.
E de Abril de 2011 a Abril de 2012 o desemprego no nosso concelho subiu 21%. Então para que
serviram as empresas municipais?
Conforme defendemos na Assembleia Municipal, do passado dia 24 de Maio, pela voz do nosso
eleito naquele orgão, não faz sentido a existência de qualquer empresa municipal para a
concretização de atribuições que directamente podem ser exercidas pela Câmara Municipal.
Os serviços municipais existem para isso mesmo e devem ser rentabilizados e com isso valorizados
para o efeito.
É neste sentido que nos vamos continuar a bater, tendo por princípio a defesa do Poder Local
democrático em que a participação e a fiscalização pelo Povo sejam um facto.

Óbidos, 28 de Maio de 2012

A Comissão Concelhia de Óbidos
do Partido Comunista Português