Posições Políticas

SOBRE A REABERTURA E REFORÇO DE COMPETÊNCIAS DE TRIBUNAIS NO DISTRITO DE LEIRIA

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Criado em sexta, 27 janeiro 2017, 19:21
A Direcção de Organização Regional de Leiria, do Partido Comunista Português, considera que a decisão do Governo, no âmbito da reformulação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, de reactivar os tribunais de Alvaiázere, Ansião e Bombarral, com a criação do respectivo  juízo de proximidade e de juízos de família e menores de Leiria e de Alcobaça e de alterar as áreas de competência territorial dos juízos de família e menores das Caldas da Rainha e de Pombal, representam um avanço no sentido da reaproximação da Justiça às populações e ao seu direito no acesso à mesma.  
A DORLEI salienta, igualmente, o facto de as alterações agora introduzidas na Organização do Sistema Judiciário, entre as quais as que têm reflexo no distrito de Leiria, serem o resultado da intervenção do PCP que desde o início do processo, na Assembleia da República e com as populações, se opôs à decisão do governo PSD/CDS de encerrar tribunais e negar o direito ao acesso à Justiça.
E foi com o empenhado contributo do PCP que, já na presente legislatura, a Assembleia da República aprovou a reformulação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que conduziu a que possam ser reabertos dezenas de tribunais e devolvidas competências  a outras dezenas. 
A DORLEI do PCP considera, contudo, que é preciso ir mais longe na reactivação dos tribunais de Alvaiázere, Ansião e Bombarral, devendo ser abandonada a mera natureza de juízos de proximidade, alargando as suas competências porque tal representará uma reaproximação da Justiça às populações e será um travão ao processo de desertificação e abandono destas regiões mais desfavorecidas. 
As populações têm hoje grandes dificuldades no acesso à justiça, sobretudo aqueles que têm menos capacidade económica. Dificuldades decorrentes do valor das custas judiciais e da morosidade do funcionamento da justiça, agravadas com o afastamento das populações dos tribunais. 
Portanto, a aproximação que agora se perspectiva, obriga a que os tribunais sejam dotados  dos meios materiais e humanos necessários para o seu efectivo funcionamento. Só assim as populações sentirão que a alteração política que se verificou no nosso País nas últimas eleições legislativas valeu a pena.
Marinha Grande, 7 de Janeiro de 2017
A DORLEI
 
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