Comissões Concelhias

O nosso primeiro compromisso é com povo da Marinha Grande

A pretensão do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande (CMMG) quanto ao encerramento administrativo de escolas no Pilado, Garcia, Albergaria, Pedrulheira, Amieira e Picassinos, sob pretexto de construção de um centro educativo, trouxe à tona a forma pouco honesta como o PS encarou o compromisso firmado com a CDU para a gestão da autarquia. 
Álvaro Pereira usou da sua condição de Presidente da CMMG para desencadear este processo, no momento em que a vereadora do pelouro da educação se encontrava de férias. Chamada a interromper as férias, Alexandra Dengucho regressa à CMMG e é confrontada com um conjunto de directivas, sendo nesse momento que toma conhecimento de que a intenção de construir o centro escolar implicava o encerramento de um conjunto de escolas do agrupamento nascente.
Os vereadores da CDU informaram o Sr. Presidente da CMMG sobre a posição da CDU contra o encerramento de escolas de proximidade e alertaram inúmeras vezes para a necessidade de desencadear um processo de reflexão e discussão alargado junto dos vários actores da comunidade escolar, tratando a questão com a seriedade e espirito democrático que merece. 
Apesar das sucessivas tentativas de excluir a CDU e a vereadora da educação deste processo, nunca nos alheamos das nossas responsabilidades. Responsabilidades que assumimos com as populações da Marinha Grande. 
Importa esclarecer que partiu da CDU a iniciativa de auscultar a comunidade escolar. Os vereadores da CDU não ficaram fechados em gabinetes enquanto o Sr. Presidente procurava a todo o custo avançar com o encerramento de escolas de proximidade e com a construção do Centro Escolar. Mais, quando o PS correu para as páginas do Jornal da Marinha Grande (JMG) afirmando que “a câmara socialista estará sempre disponível para dialogar com a comunidade” (Cf. JMG, 30.07.2015, p.4), mentiu. Todo o processo de auscultação da Direcção do Agrupamento, das associações de pais e encarregados de educação e demais comunidade escolar, partiu e foi conduzido pela CDU. Assim e para que não restem dúvidas, o Sr. Presidente teve conhecimento da preocupação e discordância que pais, encarregados de educação, directores do agrupamento, professores e auxiliares, transmitiram à vereadora da educação relativamente ao encerramento de escolas e ainda assim, teimou em avançar com a medida.
Contrariamente ao que foi afirmado em comunicado pelo PS, a CDU tem tentado reunir-se com o PS desde Fevereiro, mas sem sucesso. Para além disso, o Sr. Presidente quando solicitado pela vereadora Alexandra Dengucho a realização de uma reunião para debater a questão do encerramento de escolas, mostrou-se indisponivel.
Quando o PS acusa a CDU de desonestidade, esquece-se que era do conhecimento do Sr. Presidente que caso não houvesse disponibilidade para reunir e discutir seriamente o tema, a CDU se pronunciaria publicamente sobre esta questão, prestando os devidos esclarecimentos às populações e alertando a comunidade escolar da intenção de Álvaro Pereira e do PS de encerrar escolas de proximidade.
Esta decisão que teimosamente procura impor, traçada à revelia dos vereadores da CDU, sem ter em conta as opiniões da população e negligenciando o debate que a comunidade escolar tem desenvolvido em torno desta questão é, para a CDU demonstrativa de que o PS não só não respeita o compromisso firmado com a CDU, como despreza a vontade da comunidade escolar e das populações.
Segundo Álvaro Pereira, a construção do Centro Escolar na Marinha Grande foi um dos compromissos eleitorais do PS. Contudo, o que o PS omitiu no seu programa eleitoral é que a construção do Centro custaria aos marinhenses o encerramento de várias escolas de proximidade. A este respeito, importa também referir que a CDU quando assumiu responsabilidades nos pelouros da CMMG, o seu programa e as suas posições eram já conhecidas. Na Marinha Grande como no país, é sabido que a CDU sempre se tem batido pela defesa dos serviços públicos. Assim, aceitar o encerramento de escolas de proximidade na Marinha Grande em nome de um compromisso para a gestão da autarquia, seria romper o compromisso que a CDU, nas eleições como na vida, assume com as populações com o objectivo de contribuir para a resolução dos problemas, pela melhoria das suas condições de vida. 
A CDU não está isolada nesta luta. Ao Sr. Presidente Álvaro Pereira, que parece estar pouco ciente das posições que têm vindo a público por parte da comunidade escolar, recordamos:
1. Tomada de posição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas da Marinha Grande Nascente:
“O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas da Marinha Grande Nascente vem manifestar a sua total e veemente discordância perante a decisão anunciada pela Câmara Municipal da Marinha Grande de avançar para a construção de um Centro Escolar com Jardim de Infância e 1º Ciclo (...) numa medida que implicará o encerramento das Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico de Picassinos, Albergaria, Amieirinha, Pilado e Garcia e Pré-Escolar da Pedrulheira (…) Este Conselho Geral, sendo órgão máximo de gestão deste Agrupamento de Escolas, entende ter sido afastado de forma lamentável de uma decisão deveras importante para o futuro do mesmo” (Cf. JMG, 30.07.2015, p. 3).
2. Tomada de posição das Associações de Pais e Encarregados de Educação:
“Estas associações lamentam que todo este processo esteja a ser feito à revelia da comunidade educativa” (Cf. JMG, 30.07.2015, p. 5).
 
3. Petição pública contra o encerramento de escolas de proximidade na Marinha Grande:
“Os subscritores consideram inaceitável a pretensão do Senhor Presidente da Câmara de encerrar algumas escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância, para construção de um Centro Escolar (…) a decisão de encerramento (...) sem auscultação dos envolvidos e sem ter em conta as dinâmicas e necessidades específicas de cada caso, só poderá ser tomada ao arrepio da lei (...) é uma opção política, de clara discriminação das crianças e das famílias que vivem e trabalham nas zonas em questão, violando claramente a Constituição da República Portuguesa, contribuindo para o isolamento das povoações” (Cf. JMG, 06.08.2015, p. 7).
O PS tem procurado escudar-se numa suposta preocupação com o bem-estar das nossas crianças, para justificar o encerramento de escolas e a construção do Centro Escolar. Para a CDU, reforçar as condições materiais e humanas nas nossas escolas é uma prioridade. Se assim não fosse, não teria feito parte da intervenção dos vereadores da CDU na CMMG o investimento na melhoria e modernização das nossas escolas. 
Só em 2014 foram investidos cerca de 500 mil euros na recuperação e aquisição de equipamentos para as escolas. Um valor diga-se, muito superior ao que foi canalizado para as escolas pelo PS nos quatro anos do mandato anterior. Se assim não fosse, não seria prioridade para a Junta de Freguesia da Marinha Grande (JFMG) da CDU, as obras levadas a cabo nas escolas da freguesia, muitas delas agora na iminência de serem encerradas. 
O que se reveste de grande desonestidade é a forma como o PS procura caracterizar a posição da CDU contra o encerramento das escolas, como um entrave ao desenvolvimento, negando às nossas crianças melhores condições de estudo e de vida. A CDU não está contra que se criem mais e melhores condições nas escolas. O trabalho dos nossos eleitos na CMMG e na JFMG é disso exemplo. 
Estamos convictos de que é possível, assim haja vontade política, continuar a munir as nossas escolas de mais e melhores condições para as nossas crianças sem que, para isso seja necessário encerrar escolas. Para a CDU, o argumento da modernização das escolas não pode anular os impactos sociais e familiares que uma decisão desta natureza acarreta. Somos frontalmente contra uma medida com consequências gravíssimas para as nossas crianças e seus agregados familiares. 
O Sr. Presidente da CMMG não conta com a CDU para implementar medidas que afastam as crianças dos seus lugares de residência e dos seus familiares. Ainda para mais, num contexto em que, felizmente para pais e crianças, as escolas de proximidade na Marinha Grande permitem hoje, uma relação privilegiada entre avós e netos, entre as crianças e os seus lugares.
Importa ainda afirmar que a CDU não se opõe à construção de centros escolares, sempre e quando, se trate de escolas sem condições materiais e humanas ou em avançado estado de degradação das suas infra-estruturas. Não é esse o caso das escolas que o Sr. Presidente pretende encerrar na Marinha Grande. 
E relembramos que após as eleições, a CDU assumiu responsabilidades em vários pelouros com autonomia de decisão política, financeira e de gestão de pessoal. No último ano, o Sr. Presidente parece ter rasgado o compromisso assumido, retirando aos vereadores da CDU as mais elementares condições de trabalho no seio do executivo camarário. É por tudo isto, que a CDU e os seus vereadores na CMMG, Vítor Pereira e Alexandra Dengucho, assumem publicamente que não darão suporte à gestão do PS na CMMG e que devolveram ao Sr. Presidente os pelouros que lhes foram atribuidos, deixando de estar na CMMG como vereadores a tempo inteiro e a meio tempo.
Quando assumimos este compromisso para a gestão da CMMG tinhamos como único objectivo servir as populações, trabalhar para a melhoria das suas condições de vida e para o desenvolvimento de todo o concelho. Infelizmente, o PS está mais preocupado em defender interesses eleitorais e partidários que em construir soluções com base no compromisso assumido com a CDU e com os interesses dos marinhenses.
Estamos conscientes de que tudo fizemos para demover o Sr. Presidente deste projecto desastroso. Ao longo deste processo, apelamos por diversas vezes que, em consciência, considerasse a opinião das Associações de pais e encarregados de educação, dos professores, das populações dos lugares, que respeitasse o compromisso firmado com a CDU para a gestão da CMMG e que recuasse na sua intenção de encerrar escolas de proximidade.
Enquanto vereadores sem pelouros tudo faremos, ao lado dos marinhenses, para impedir o encerramento de escolas. Continuaremos a trabalhar com as populações na defesa dos seus direitos e aspirações, por uma vida melhor! Pela nossa terra!
 
Marinha Grande, 18 de Agosto de 2015
 
Os vereadores da CDU na CMMG
A Comissão Concelhia da Marinha Grande do PCP

Reordenamento florestal e prevenção em vez de mais dinheiro para o combate.

1. Reordenamento florestal e prevenção em vez de mais dinheiro para o combate.
2. Saudação aos Soldados da Paz. Matas Nacionais (de Pataias e Vimeiro).
 
1. A CDU entende que o governo PSD.CDS também falhou completamente nesta frente da prevenção e reflorestamento da Floresta ao apostar mais nos negócios de combate aos incêndios (80 milhões para aeronaves enquanto apenas 30 milhões para Bombeiros e câmaras) em vez de dar vida e qualidade às florestas com pessoas que as saibam cuidar, não obstante os apoios comunitários existentes que não aproveita, e com o investimento no uso de espécies florestais autóctones. A gravidade da lei da eucaliptização ao serviço da indústria do papel fez com que a área de eucaliptos já supera as do pinheiro e do sobreiro. Nas equipas de Sapadores Florestais reina a instabilidade. O que urge fazer no ordenamento, tratamento, limpeza, aceiros, povoamento está tudo por fazer. 
A CDU destaca a falta de consideração para com os heróicos Soldados da Paz, quando o (des)governo não entrega equipamentos de protecção individual ou paga, apenas,  a 1,87 euros à hora nas Equipas de Combate a Incêndios.
A CDU releva, que é absolutamente necessário inverter a lógica actual e as prioridades que levam a existir mais orçamento para o combate aos incêndios do que para a prevenção dos fogos florestais. Defendemos o Reordenamento Florestal.
 
2. A Coordenadora Concelhia da CDU saúda a eficácia e o esforço dos SOLDADOS DA PAZ do nosso município e releva que, depois de tantos alertas, verifica que Alcobaça não escapou este ano a este flagelo.
Reclama que haja rápida descoberta dos criminosos que provocaram incêndios mas também não esquece a responsabilidade de não haver vigilância nas Matas Nacionais, neste caso de Pataias e a especial Mata do Vimeiro (que não sucumbiu pela rápida intervenção e controlo dos Bombeiros de Alcobaça).
Mais uma vez, insistirá em Câmara e na Assembleia Municipal para que se invista na vigilância nas zonas de risco, bem conhecidas dos autarcas das freguesias, da Protecção civil e dos nossos Bombeiros.
 
 
COORDENADORA CONCELHIA DA CDU
ALCOBAÇA, 10 de agosto de 2015
 

COMUNICADO DE IMPRENSA_3 Agosto_2015

I.O governo PSD.CDS prejudica os micro, pequenos e médios empresários.
 
II. A péssima gestão das propriedades municipais.
 
I.Os micro, pequenos e médios empresários foram, e estão a ser, prejudicados pelo governo PSD.CDS. As suas empresas sofreram com a diminuição do poder de compra das famílias, a que se somaram os custos de diversos factores de produção, a subida brutal da carga fiscal, o garrote no acesso ao crédito e a continuação da exploração das empresas e sectores produtivos pelos grandes grupos económicos, nomeadamente os da grande distribuição que conduziram a milhares de insolvências e encerramentos com graves consequências económicas e sociais deixando os seus gestores sem qualquer cobertura social não obstante a sua carreira contributiva gerando uma nova classe de pobres e excluídos
O empobrecimento destas empresas contrasta com a situação das grandes empresas, que delas se alimentam, cotadas (excluídas as do sector financeiro) que desde 2008 distribuíram aos seus accionistas 13 mil milhões de euros, em prejuízo do investimento das próprias empresas e da redução da própria dívida, que continuou, a crescer contribuindo para o endividamento do País.
 
II.A nível local a CDU reafirma a crítica à péssima gestão da maioria PSD que seguindo a politica nacional (des)governa o nosso concelho de Alcobaça há dezassete anos e meio, neste caso. Damos exemplo, apenas, de 5 propriedades municipais, que ao não serem potenciadas implicam mais prejuízo ao erário público. Esta (des)governação não promove o desenvolvimento do concelho, não ajuda a fixar jovens quadros, nem a criar emprego. São muitos milhões de euros, e são milhares de Alcobacenses que deixam a sua terra e as suas famílias.  
1.Quinta da Serra –ALEBenedita
2.Quinta da Cela – Alfeizerão
3.Cova da Onça – Alcobaça
4.Zona Industrial do Casal da Areia
5.Camarção e Terreno da Zona Industrial – Pataias- Martingança
 
 
COORDENADORA CONCELHIA DA CDU
ALCOBAÇA, 3 de agosto de 2015
 

COMUNICADO DE IMPRENSA

1. Mosteiro de Cós tem de ter alternativas para o turismo.
 
   A CDU acompanhou a aposta da Câmara e da Junta de Freguesia na divulgação e na colocação de guia para os turistas que visitavam o Mosteiro de Cós no ano de 2014. O que é inaceitável é que, em plena época turística de 2015, se venha a saber que o projecto acabou e que não foram encontradas alternativas mínimas. A CDU vai reclamar da Câmara Municipal: informação, prestar de contas do investimento e soluções.
 
 
2. A água é de todos. Contra a criação do mega sistema multimunicipal e contra a presidência nos vencimentos do Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça.
 
   A CDU entende que a água é um bem de todos e não deve ser privatizada. A CDU considera errado que o Presidente da Câmara de Alcobaça integre as estruturas dirigentes (Presidente da Comissão de Vencimentos) do mega sistema multimunicipal “ÁGUAS de Lisboa e Vale do Tejo”, que muitas câmaras reclamam ser inconstitucional e é mais uma machadada à autonomia do Poder Local, nos interesses dos municípes e à revelia dos pressupostos assumidos na adesão, no nosso caso, à “Águas do Oeste S.A.”.
 
Mais uma vez Paulo Inácio decide sozinho, sem ouvir a oposição. Esta fusão de vários sistemas multimunicipais inclui a “ÁGUAS DO OESTE” à qual a Câmara (Serviços Municipalizados) tem mais de 10 Milhões de euros de dívida, para dirimir por “ÁGUA EM ALTA” contratada e não consumida.  
 
A CDU de Alcobaça não aceita a pressão e a chantagem para retirar o direito da intervenção e gestão do sistema em baixa ou a entrega das potencialidades que Alcobaça tem na água, em outros contratos ruinosos. O caminho correcto é o de combater esta fusão ruinosa, cooperando e lutando com os municípios (de maioria PS, ou PSD ou independentes ou CDU) que lutam, por todas as formas, contra esta política errada do governo PSD.CDS, em relação à água e ao saneamento.
 
 
COORDENADORA CONCELHIA DA CDU
ALCOBAÇA, 27 de julho de 2015

 

Contra a perda de postos de trabalho. 35 horas sem banco de horas. Contra a adaptabilidade.

Não podemos ignorar que foi com a legislação do governo PS, que o governo PSD.CDS agravou, que a Câmara perdeu 57 trabalhadores desde 2009! Menos 57 famílias que deixaram de ter receita via o seu trabalho útil e necessário no município.
Os Serviços Municipalizados perderam 22 trabalhadores! Menos 79 (com as 57 da câmara) famílias que deixaram de ter receita. Os outsourcing’s cresceram e não são solução para a CDU.
 
No horário de trabalho o PSD.CDS foi mais longe e prejudicou as famílias e os trabalhadores com a imposição das 40h na Função Pública.
A Câmara de Alcobaça, o governo e os sindicatos da UGT assinaram um acordo implementando as 35h com a “adaptabilidade” e com o Banco de horas que faz perder todo o direito das horas extraordinárias. 
O Município de Alcobaça aceitou, assim, perder a sua autonomia, consagrada na Constituição e entregou direitos dos trabalhadores.
 
Presidente da Câmara informou, em reunião de câmara de 25 de maio 2015, que não havia descontentamento dos trabalhadores. Não foi o que se viu no dia 12 de Junho de 2015! Qual é o trabalhador que pode aceitar que passe a ter 11h diárias de trabalho ou 45h semanais, as quais possam ser compensadas, apenas, quando ao Vereador, ou ao Presidente interessasse?
Enquanto assinava a traição, o STAL e trabalhadores do município, protestavam em frente ao edifício da Câmara. 
 
A CDU vai recolocar o assunto em Câmara e vai estar contra na Assembleia Municipal e tudo fará para que seja revogado este texto que inclui a adaptabilidade e o banco de horas. Nós sabemos da deliberação do último Congresso da ANMP. Nós sabemos que é ilegal a assinatura do Secretário de Estado da Administração Pública, por violar a autonomia do Poder Local e o direito constitucional à livre negociação entre entidade empregadora e entidade representativa dos trabalhadores. Sabemos que o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, em resposta a consulta do Governo, deixou claro que “está vedada aos membros do Governo a faculdade de dar ordens ou emitir directivas à entidade autárquica” na celebração de acordos de trabalho.
 
 
 
No local e no nacional a CDU tem soluções, somos alternativa!!!
 
 
COORDENADORA CONCELHIA DE ALCOBAÇA DA CDU 
 
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